Projeto de Lei libera mineração em UCs de Proteção Integral!

 

Nós Enebian@s, entendo o papel d@ biólog@ na defesa de políticas de uso de nossos recursos naturais que atendam ao povo, repudiamos o Projeto de Lei 3.682/2012, de autoria do deputado Vinícius Gurgel (PR-Amapá) e modificado pelo deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR- Minas Gerais, ex-diretor de empresa mineradora, e que enfrenta denúncia no Supremo Tribunal Federal), no qual abrirá 10% das Unidades de Conservação de Proteção Integral à mineração.

 

A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.  Este projeto vai contra a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985 de 18 de julho de 2000) que demorou mais de uma década para ser aprovada na sociedade, na academia, no CONAMA e oito anos apenas no Congresso Nacional. É preciso relembrar que recentemente ocorreu a revisão do Código Florestal, em que os interesses dos mineradores e do Ministério de Minas e Energia foram altamente considerados.  E nos encontramos com esse projeto que destrói todo o trabalho feito e além de ser um crime ambiental, social e porque não dizer econômico.

 

O bizarro projeto compromete mandados constitucionais como os que se referem aos direitos dos povos indígenas, o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à preservação do patrimônio natural. Abriria as áreas protegidas de uso sustentável e as terras indígenas para a mineração e para usos energéticos, transferiria o estabelecimento de novas Unidades de Conservação para o Congresso, novamente contrariando a Lei 9.985.

 

Image

O absurdo não para por ai, foi acrescentado outro artigo, intitulado “artigo 22-B”, que não existe na lei atual e que torna quase impossível a criação de novas Unidades de Conservação. O texto do novo artigo está parcialmente reproduzido abaixo:

 

Art. 2º. A Lei nº 9.985, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 22-B: 
“Art. 22-B. Fica vedada a criação de unidades de conservação da natureza em áreas: 
I – antropizadas com estrutura produtiva consolidada; 
II – com presença de bens de valor histórico, cultural e arquitetônico para a população; 
III – identificadas, pelo órgão competente, como de favorabilidade geológica, considerando, para tanto, a concentração de minas na região e o conhecimento geológico, geoquímico e geofísico da área; 
IV – com recursos hídricos estratégicos para a geração de energia elétrica. 
Parágrafo único. 
O Poder Público, excepcionalmente nos casos de relevante interesse nacional, poderá criar, por meio de lei específica, unidades de conservação da natureza nas áreas de que trata este artigo, tendo o proprietário ou possuidor da área afetada direito à indenização pelos prejuízos decorrentes da afetação, neste incluído o valor do investimento realizado, as perdas e danos, e o que razoavelmente deixou de lucrar com a interrupção de suas atividades.

 

 É importante enfatizar que esse novo artigo impede a criação de novas Áreas de Proteção Ambiental (APA’s), pois são áreas protegidas de grande extensão, com certo grau de ocupação humana. Há bairros e às vezes cidades inteiras dentro de uma Unidade de Conservação da categoria APA.

 

Com isso acreditamos que este projeto de lei é um projeto de morte de toda a política pública para conservação e uso do solo brasileiro, atendendo a interesses empresariais em detrimento de toda a população mundial, visto que vivemos em um sistema de inter-relações entre o meio biótico e abiótico.

 

Atualmente existe uma petição pública para que esse projeto não seja aprovado. É imprescindível que todas as ferramentas de repúdio a este projeto sejam usadas. Por isso companheirada, vamos nos unir contra a depredação do Brasil. 

Image

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos PR-Minas Gerais, ex-diretor de empresa mineradora, e que enfrenta denúncia no Supremo Tribunal Federal.)

 

Abaixo assinado para parar essa barbárie:

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR60544

 

Image

 

Pátria Livre!

Venceremos!

Advertisements
Esta entrada foi publicada em Uncategorized. ligação permanente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s